O Direito Financeiro é uma disciplina jurídica que se dedica ao estudo das normas e princípios que regulam as Finanças Públicas, isto é, as receitas e despesas do Estado. Esta área do Direito é fundamental para a compreensão e gestão das finanças públicas de um país. No contexto português, o Direito Financeiro tem uma importância ainda maior no atual cenário de crise econômica. Nesse sentido, a disciplina busca promover um equilíbrio nas finanças públicas, buscando a maximização da eficiência e eficácia da gestão dos recursos financeiros do Estado. Entre as principais normas que compõem o Direito Financeiro estão a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Cada uma dessas leis tem uma função específica, seja controlar o gasto público, estabelecer metas para o orçamento ou regulamentar a execução das despesas. Vale ressaltar que o Direito Financeiro não está limitado à esfera pública. Ele também pode se aplicar às empresas e às finanças pessoais, uma vez que todas essas áreas envolvem o gerenciamento dos recursos financeiros. Em resumo, o Direito Financeiro se apresenta como uma ferramenta indispensável para a promoção de uma gestão eficiente dos recursos financeiros do Estado e para o equilíbrio das finanças públicas em Portugal e em qualquer país.dor no joelho direito
