ITCD significa Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e é um tributo instituído no Brasil que incide sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de herança, legado ou doação. Esse imposto é de competência estadual, ou seja, cabe a cada estado brasileiro regulamentar a cobrança do ITCD. O ITCD tem como objetivo principal arrecadar recursos para os governos estaduais, que têm a responsabilidade de administrar esses valores. Além disso, o imposto tem a função de regular as transmissões de bens, evitando que haja sonegação e garantindo a justiça tributária. Para calcular o valor do ITCD, é necessário levar em consideração o valor dos bens ou direitos transmitidos, assim como a alíquota estabelecida pelo estado em questão. Em alguns casos, podem ser aplicadas isenções ou reduções na base de cálculo, como nas doações por motivos educacionais ou culturais. É importante lembrar que o ITCD é um imposto que incide apenas nas transmissões decorrentes de herança, legado ou doação. Outras formas de transmissão de bens, como compra e venda, por exemplo, não estão sujeitas a esse imposto. Em resumo, o ITCD é um imposto que deve ser pago quando há a transferência de bens e direitos por motivo de herança, legado ou doação. Seu objetivo é arrecadar recursos para os governos estaduais e regular essas transmissões, visando à justiça tributária.
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