A Lei de Drogas promulgada em 2006 pelo governo brasileiro tem o objetivo de combater e reduzir o uso e tráfico de drogas no país. Essa lei estabelece medidas de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários, além de punições mais rigorosas para os traficantes. De acordo com a Lei de Drogas Planalto, o uso de drogas não é considerado crime, mas sim um problema de saúde pública. Dessa forma, o governo brasileiro oferece tratamento gratuito em clínicas especializadas para dependentes químicos que desejam abandonar o uso de drogas. Já o tráfico de drogas é considerado crime e pode resultar em pena de reclusão, que pode variar de 5 a 15 anos de prisão, além de multa. No entanto, para que se configure o crime de tráfico, é necessário que haja a intenção de comercializar a droga, ou seja, não basta apenas o transporte ou a posse da substância. Além disso, a Lei de Drogas Planalto estabelece a distinção entre drogas para consumo pessoal e drogas para comércio. A posse de drogas para consumo pessoal não é considerada crime, desde que o usuário esteja em posse de uma quantidade considerada pequena e para uso próprio. É importante ressaltar que a Lei de Drogas Planalto tem como objetivo principal proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos brasileiros. Por isso, é fundamental que todos os indivíduos estejam cientes dos seus direitos e deveres em relação ao uso e tráfico de drogas no país.